Política de Privacidade

O controlador dos dados pessoais coletados neste site é Lucas Mangolin Alves, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 422.779, com sede profissional na Av. Presidente Vargas, 1-58, Sala 2, Centro, Presidente Epitácio/SP.

Contato para questões relativas à proteção de dados: lucas_mangolin@adv.oabsp.org.br.

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para responder ao contato iniciado pelo titular, a saber: nome completo, telefone com DDD, e-mail (quando informado) e descrição livre da situação jurídica que motivou o contato.

Não coletamos automaticamente dados de navegação além dos estritamente necessários para o funcionamento técnico do site (logs de servidor mantidos pelo provedor de hospedagem para fins de segurança e auditoria).

Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:

(a) Retorno ao contato preliminar de triagem do caso jurídico (base legal: consentimento do titular e procedimentos preliminares a contrato — art. 7º, I e V, LGPD);

(b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia, em especial as previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da OAB (base legal: cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II, LGPD);

(c) Defesa de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral, quando aplicável (base legal: art. 7º, VI, LGPD).

Os dados pessoais coletados não são comercializados, alugados ou cedidos a terceiros para fins promocionais.

Compartilhamos dados estritamente quando necessário para a prestação do serviço jurídico contratado (por exemplo, com o Poder Judiciário, cartórios, órgãos públicos e contrapartes processuais), por exigência legal ou determinação de autoridade competente.

Utilizamos os seguintes operadores como prestadores de serviços técnicos: Vercel (hospedagem e CDN), Resend (envio de e-mails transacionais) e Meta/WhatsApp (mensageria, quando o titular escolhe esse canal).

Independentemente da LGPD, todas as informações compartilhadas com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 — e art. 25 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Dados de contatos preliminares que não evoluam para relação advogado-cliente são mantidos pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, salvo dever legal de retenção superior.

Dados de clientes ativos são retidos pelo prazo previsto na legislação aplicável e nas normas de exercício profissional, considerando-se em especial os prazos de prescrição para responsabilização civil do advogado.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer momento e mediante requisição escrita, solicitar:

(I) confirmação da existência de tratamento; (II) acesso aos dados; (III) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (IV) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (V) portabilidade a outro fornecedor; (VI) eliminação dos dados tratados com consentimento; (VII) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais tenha sido feito uso compartilhado; (VIII) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; (IX) revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, basta enviar mensagem para lucas_mangolin@adv.oabsp.org.br identificando-se e descrevendo a solicitação.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, considerando o estado da técnica e a natureza dos dados tratados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Este site utiliza apenas cookies e armazenamento local estritamente necessários ao seu funcionamento (por exemplo, registro do estado de exibição do banner de privacidade). Não utilizamos cookies de terceiros para perfilamento publicitário.

Esta política pode ser revisada periodicamente. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no rodapé.

Aplica-se a esta política a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Epitácio/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.