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Termos Jurídicos Explicados

Entenda o vocabulário do direito patrimonial, familiar e empresarial em linguagem acessível.

Holding Familiar

Estrutura societária criada por uma família para concentrar e administrar seu patrimônio (imóveis, participações, bens). Permite planejamento sucessório, proteção patrimonial e, em alguns casos, benefícios tributários. A transferência de bens para a holding pode reduzir custos de inventário e facilitar a gestão dos ativos entre herdeiros.

Usucapião

Modo de aquisição de propriedade pela posse mansa, pacífica e contínua de um imóvel por determinado período legal — que varia de 2 a 15 anos dependendo da modalidade (ordinária, extraordinária, especial urbana ou rural). Ao final do prazo e preenchidos os requisitos legais, o possuidor pode requerer judicialmente ou extrajudicialmente o reconhecimento da propriedade.

Inventário Extrajudicial

Procedimento realizado em cartório de notas para partilha de bens de pessoa falecida, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão. É mais rápido e econômico que o inventário judicial. Exige a assistência de advogado e a inexistência de testamento (salvo casos excepcionais). Regulado pelo art. 610 do CPC.

Pacto Antenupcial

Contrato celebrado antes do casamento, por escritura pública, no qual os nubentes escolhem o regime de bens aplicável à união e podem estabelecer outras regras patrimoniais. Sem pacto, aplica-se o regime legal supletivo da comunhão parcial de bens. O pacto é obrigatório quando a lei impõe o regime de separação total (ex.: casamentos de maiores de 70 anos).

Regime de Bens

Conjunto de regras que disciplina a propriedade e a administração dos bens dos cônjuges durante o casamento e após sua dissolução. Os principais regimes no direito brasileiro são: comunhão parcial (supletivo), comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos. A escolha impacta diretamente planejamento sucessório, crédito e proteção patrimonial.

Testamento

Ato jurídico pelo qual uma pessoa, em vida, manifesta sua vontade sobre a destinação de seus bens após a morte, além de outras disposições pessoais. No Brasil, as formas mais comuns são o testamento público (lavrado em cartório) e o particular (escrito pelo testador). Respeita-se a legítima (50% do patrimônio) reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários.

Arrolamento

Procedimento simplificado de inventário utilizado quando o valor dos bens é pequeno (até 1.000 salários mínimos) ou quando todos os herdeiros são maiores e concordam com a partilha. Mais célere que o inventário ordinário. Pode ser judicial (arts. 664 e 665 do CPC) ou, quando cabível, extrajudicial em cartório.

Sobrepartilha

Procedimento para partilhar bens do espólio que não foram incluídos no inventário original — seja porque surgiram após o encerramento, seja porque eram ignorados ou litigiosos. Pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, observadas as mesmas regras do inventário inicial.

Due Diligence Imobiliária

Análise jurídica detalhada de um imóvel antes de sua compra ou incorporação, abrangendo: cadeia dominial, certidões do imóvel e do vendedor, débitos (IPTU, condomínio, hipotecas), situação registral e licenças. Tem por objetivo identificar riscos que possam afetar a segurança jurídica do negócio e eventual evicção futura.

Contrato Social

Documento constitutivo de sociedades empresariais limitadas (LTDA) que estabelece a firma, objeto social, capital social, quotas dos sócios, administração, prazo de duração e regras de funcionamento da empresa. Deve ser registrado na Junta Comercial. Alterações relevantes exigem aditamento registrado.

Acordo de Sócios

Contrato firmado entre sócios de uma sociedade para disciplinar temas como exercício do direito de voto, preferência na aquisição de quotas ou ações, restrições à transferência de participação societária e resolução de conflitos internos. No direito brasileiro, o acordo de cotistas é previsto no art. 1.076-A do Código Civil (para LTDAs) e o acordo de acionistas no art. 118 da Lei das S/A.

Planejamento Sucessório

Conjunto de estratégias jurídicas e fiscais adotadas em vida para organizar a transmissão do patrimônio após a morte, minimizando custos (ITCMD, honorários de inventário), conflitos entre herdeiros e riscos ao negócio familiar. Ferramentas comuns incluem: holding familiar, testamento, doação com reserva de usufruto, seguro de vida e previdência privada.